Art 355 I Do Novo Codigo De Processo Civil
Pelo fato de tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, por já se ter todos os fatos alegados devidamente comprovados por meio de documentos, o magistrado deverá conhecer diretamente do pedido e exarar, desde logo, sentença de mérito, recorrível, apesar de ser proferida de plano.
Todos bone que batem às portas do Poder Judiciário pretendem ter suas ações julgadas de forma efetiva, adequada e rápida. A lentidão do processo gera não só o desprestígio do Poder Judicante, mas a frustração das partes.
O processo utilizado de forma demorada torna-se um instrumento de inquietação social, na medida em que favorece a parte que não tem direito.
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o acesso à Justiça ao assegurar que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Ocorre que, do acesso à Justiça à sentença last, a lentidão processual equivale à ineficiência do princípio constitucional.
Nesse sentido, a bem ponderada aplicação da Antecipação do Julgamento da Lide, em absoluto acordo com o direito constitucional das partes de se defenderem east fazerem provas de seus direitos, é medida extremamente eficaz.
É sobre essa prática do julgamento que vamos abordar no texto a seguir, contextualizando o aspecto histórico, legislação due east efeitos da revelia no processo, iniciaremos apresentando o seu conceito, acompanhe.
Navegue por este conteúdo
O que é julgamento antecipado da lide?
O julgamento antecipado da lide, é um mecanismo que foi previsto inicialmente no Art. 350 exercise Código de Processo Ceremonious de 1939, em seu parágrafo único, que estabelecia que: "o juiz conhecerá, entretanto, diretamente do pedido, proferindo sentença definitiva, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito due east de fato, não houver de produzir prova em audiência".
Posteriormente, com o advento do Código de Processo Civil de 1973, no artigo 330, constituiu uma etapa practice processo na qual o magistrado verifica que estão presentes todos os elementos necessários para proferir imediatamente uma decisão definitiva de procedência ou improcedência do pedido, independente de maior instrução probatória.
Porém, a denominação desse instituto é fortemente criticada pela doutrina, que prefere referir-se ao "julgamento antecipado do mérito", tendo em vista que implica na prolação de uma sentença que resolve o mérito da causa.
Assim, o julgamento antecipado da lide representa uma forma anormal de decisão, tendo em vista que é ultrapassada a fase instrutória do processo.
Isso quer dizer que, pelo fato de tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, por já se ter todos os fatos alegados devidamente comprovados por meio de documentos, o magistrado deverá conhecer diretamente do pedido e exarar, desde logo, sentença de mérito, recorrível, apesar de ser proferida de plano.
– Julgamento antecipado da lide no Novo CPC
Em 1973, o CPC nomeava o julgamento antecipado da lide em apenas um dispositivo, que era o Art. 330. Porém, hoje ele dispõe redação similar ao Art. 355 do Novo CPC. Com isso, podemos perceber que, nesse ponto específico, não houve grandes mudanças.
Mas a verdadeira mudança que ocorreu no Novo CPC em relação a esse assunto implica a inclusão de mais um artigo. O que ele faz é incluir o julgamento antecipado parcial do mérito, assunto que veremos no próximo tópico.
Ou seja, isso quer dizer que o NCPC identifica a possibilidade do juiz realizar o julgamento antecipado de apenas uma parte das demandas iniciais practise processo.
Por essa razão, o Art. 356 permite que o juiz julgue sobre uma parcela dos pedidos formulados pela parte autora, sempre que eles atendam aos requisitos do Art. 355, e complementarmente, que se mostrem incontroversos.
Contudo, é essencial que o advogado esteja atento a essa questão, porque por conta desse dispositivo, se a contestação practise réu em uma causa civil não contrapor cada uma das demandas dos autores, esse réu poderá ser imediatamente condenado.
Confira os artigos do Novo CPC na íntegra:
Art. 355 – CPC/fifteen
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I – não houver necessidade de produção de outras provas;
Two – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 eastward não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".
Fine art. 356 – CPC/15
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I – mostrar-se incontroverso;
II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese exercise § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base of operations neste artigo é impugnável por agravo de instrumento."
Outros pontos importantes do Fine art. 356 que devem sua atenção são:
- O fato de que ele autoriza a liquidação ou execução imediata da obrigação reconhecida na sentença por julgamento antecipado parcial do mérito, ainda que sem caução. Assim, a parte beneficiada não precisa aguardar o final do processo e o julgamento exercise restante das demandas para fazer valer o direito.
- O fato de que ele estabelece o agravo de instrumento como recurso cabível contra a sentença no julgamento antecipado parcial exercise mérito.
– O que é julgamento antecipado parcial practise mérito?
O CPC de 1973 falava em sentença de mérito proferida com base no artigo 269, I, do CPC east que se distingue da tutela antecipada do artigo 273 (Código de Processo Civil de 1973), que é uma decisão provisória (tutela de urgência), ao passo que o julgamento antecipado da lide é julgamento definitivo practice mérito (lide).
Sabe-se que deverá haver julgamento de mérito toda vez que, ultrapassado o exame das questões formais, o processo estiver escorreito para receber decisão sobre o objeto da controvérsia submetida à cognição judicial.
Tal solução dependerá da natureza da matéria controvertida, podendo ocorrer em dois diferentes momentos, a saber:
i) imediatamente após a estabilização do objeto do processo; ou
ii) depois da fase instrutória.
A primeira dessas duas situações configura hipótese de "julgamento antecipado practice mérito", contemplada no artigo 355 do novo diploma processual, possível quando:
"I – não houver necessidade de produção de outras provas;
II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma exercise artigo 349".
Como funciona o julgamento antecipado da lide?
Com a petição inicial, o juiz, ao recebê-la, designa audiência de conciliação. Não alcançada a conciliação, o réu oferece sua defesa, cabendo ao Juiz fixar os pontos controvertidos e sanear as questões processuais pendentes.
Estando a relação processual sem vícios processuais eastward percebendo-se que os pontos controvertidos fixados já estão respondidos pelos elementos contidos nos autos, incidindo quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 330, I, practise Código de Processo Civil, não resta outra alternativa a não ser a exercise julgamento antecipado da lide.
Assim, frustrada a conciliação, o juiz tem a possibilidade de romper com o procedimento genérico eastward dilatado, proferindo sentença em audiência, em atendimento aos princípios de celeridade east economia processual.
A alegação de que a sentença proferida em audiência pode ter fragilizado o seu conteúdo não prospera, pois o fato de a sentença perder em qualidade é extremamente compensado pelo ganho da celeridade na prestação jurisdicional e publicidade imediata.
É de se afirmar, ainda, que o julgamento antecipado da lide, por se tratar de medida que procura decidir com celeridade os conflitos sociais, somente encontra empecilho se afrontar a essência practice Direito Cloth objeto da lide.
Go on seus estudos e leia mais sobre audiência online!
Qual é o objetivo practise julgamento antecipado da lide?
O surgimento practise julgamento antecipado da lide deu-se pela necessidade de se dar maior celeridade e, consequentemente, economia processual, como também para uma melhor utilização dos atos exercise processo, quando bem aplicados.
O julgamento antecipado da lide deveu-se, portanto, à observância practice princípio de economia processual e trouxe o desafogo do Judiciário pela eliminação de enorme quantidade de audiências que, ao tempo do Código revogado, eram realizadas sem nenhuma vantagem para as partes e com grande perda de tempo para a Justiça.
Este dispositivo foi uma das maiores conquistas que o atual Código Processual trouxe. Desse modo, a antecipação do julgamento da lide importa numa grande conquista para bone processualistas que desejavam dar mais celeridade ao processo e autonomia de decidir ao julgador, além de pôr termo ao desperdício de tempo que resultava da prática de atos processuais inúteis.
Julgamento antecipado da lide: quais são as hipóteses?
Julgamento Antecipado da Lide é uma forma de decisão conforme o estado do processo, em que o juiz dispensa o prosseguimento processual e julga desde logo a questão de mérito, por ser unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir prova em audiência, ou, ainda, quando ocorrer o efeito textile da revelia, no art. 330 exercise Código de Processo Ceremonious diz:
O Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I – quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito east de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
2 – quando ocorrer a revelia (art. 319).
Nessas três hipóteses, a desnecessidade de audiência faz com que se elimine a incidência do princípio da oralidade do processo de conhecimento. A sentença é definitiva e tem a mesma natureza due east requisitos daquela que se profere, normalmente, após a instrução em audiência, fundada no art. 269, I, do CPC.
Por outro lado, harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente no fine art. 125, nº Two, que manda o juiz "velar pela rápida solução do litígio", east no fine art. 130 que recomenda indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
– Ausência da necessidade da produção de outras provas
Os fatos controvertidos são aqueles relevantes para o deslinde da demanda, mas tais fatos, apesar de controvertidos, deverão ser relevantes east ter conexão com a causa. A par de existir fatos controvertidos, a necessidade de prova a respeito deles exige, ainda, que esses fatos controvertidos sejam pertinentes e relevantes.
Bone objetos da prova são os fatos controvertidos pertinentes east relevantes. Não controvertido o fato (alegado pelo autor e não refutado pelo réu), é ele fato certo.
Decorre que, os litigantes concordando expressamente sobre os fatos que constituem a lide, nada há a provar. Fatos pertinentes são aqueles que não são estranhos à causa. Há íntima ligação entre o fato e o desenrolar da lide.
Já fato relevante é o importante, que acresce o conhecimento produtivo exercise conflito de interesse qualificado por pretensões resistidas ou insatisfeitas. Mesmo que outros fatos surjam, se não ajudam na composição da lide, o julgamento antecipado não pode ser adiado.
– Revelia
Revelia é a inatividade do réu que, inobstante ciente da ação, deixa transcorrer in albis o prazo para a resposta. Com a efetivação da citação, surge para o requerido o ônus de promover defesa no prazo fixado pela legislação.
Se não o faz, caracteriza-se, em regra, o chamado efeito da revelia, que significa a presunção de verdade dos fatos afirmados pelo autor, como preceitua o art. 319 combinado com o 324, ambos do Código Processual.
Revelia é, então, a não promoção de defesa, e sua consequência de ordem prática é a de presumir-se como verdadeiro o teor fático da petição inicial.
Com a revelia east seus efeitos acontece significativo fenômeno, qual seja, os fatos afirmados pelo autor se revestem, desde que coerentes, da qualidade de veracidade, e assim, deve-se encerrar o processo com julgamento do mérito a favor practice autor, julgando-se antecipadamente a lide. Cumpre frisar que julgar antecipadamente a lide não é sinônimo de procedência exercise pedido.
Duas consequências surgem então do efeito da revelia. A primeira, de natureza substancial, prevista no art. 319, salvante a hipótese do art. 320, que é a de presumir como verdadeiros os fatos assegurados pelo demandante; a segunda, de cunho estritamente processual, vale dizer, produz efeitos determinados pelo inciso II, do art.330.
Em consequência, afiguram-se como legítimas equally seguintes conclusões: ocorrendo a revelia, o autor está dispensado practice ônus de provar o fato constitutivo da causa.
É necessário lembrar que, embora o revel possa intervir "seja a fase em que se encontre o processo" (art. 322, 2ª parte, practice Código), não poderá ele produzir prova de fato extintivo ou modificativo exercise pedido exercise autor, restando irrecusável a procedência practice pedido no conseqüente julgamento antecipado da lide.
Em suma, ocorrerá sobredito julgamento apenas e tão-só verificada plenamente a revelia, nas condições apontadas.
Quando é possível interpor recurso no julgamento antecipado da lide?
O recurso a ser manejado perante decisões de julgamento antecipado parcial da lide com resolução de mérito é o de agravo de instrumento conforme determina o § 5º do artigo 356 do Novo Código de Processo Civil, veja-se:
"Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:I – mostrar-se incontroverso;II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do fine art. 355.[…]§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento"
Portanto, a interposição de outro recurso contra a decisão que julgar antecipada e parcialmente o mérito, que não seja o de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Planilha grátis para controle de processos
Baixe agora east skin de controlar seus processos com papéis due east emails.
BAIXAR PLANILHA AGORA
Perguntas frequentes sobre julgamento antecipado da lide
O que é o julgamento antecipado da lide?
É uma etapa exercise processo na qual o magistrado verifica se estão presentes todos os elementos necessários para proferir imediatamente uma decisão definitiva de procedência ou improcedência do pedido, independente de maior instrução probatória.
O que é o julgamento parcial exercise mérito?
É uma decisão judicial concedida quando o seu objeto for uma matéria incontroversa, ou seja, sobre a qual não recai discussão. Pode ocorrer em dois momentos, sendo eles: i) imediatamente após a estabilização do objeto practise processo; ou two) depois da fase instrutória.
Qual o objetivo do julgamento antecipado da lide?
Trazer maior economia processual eastward desafogar o Judiciário, uma vez que está se decidindo acerca de matérias incontroversas, sobre as quais são há mais discussão ou prova necessária.
Quais são equally hipóteses de julgamento antecipado da lide?
São duas as hipóteses do julgamento antecipado da lide, conforme art. 330 do CPC:
I - quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
Ii - quando ocorrer a revelia (art. 319).
Conclusão
De todo o exposto, conclui-se que o Novo Código de Processo Civil de 2015, trouxe inovações no sentido de tornar o acesso à justiça mais célere e efetivo, além de contribuir com os princípios da celeridade processual, isonomia e efetividade, previstos na Constituição Federal.
Para tanto, o instituto practice julgamento antecipado parcial da lide foi importante instrumento trazido por ele, agora definitivamente expresso no Processo Civil em vigor, pois tal instituto já existia e era aceito por parte da doutrina, desde 2002 e evoluiu com o passar practise tempo, até chegar ao condition de norma legal.
Vimos que o julgamento antecipado parcial practise mérito é capaz de repartir entre every bit partes o ônus do tempo practice processo, dando tratamento diferenciado east condizente com as características de cada pedido.
No caso, só se submete à fase de instrução o pedido controvertido, podendo ser julgado de plano aquele incontroverso, portanto aquele que não necessita de instrução probatória.
Por fim, o Julgamento Antecipado da Lide não é uma faculdade practice julgador, mas sim um dever que se aplica quando presentes as condições elencadas no Art. 330 do CPC.
Source: https://www.projuris.com.br/julgamento-antecipado-da-lide/
0 Response to "Art 355 I Do Novo Codigo De Processo Civil"
Post a Comment